inventário extrajudicial
O inventário extrajudicial é o procedimento utilizado para a partilha de bens deixados por uma pessoa falecida, realizado diretamente em um cartório de notas, sem a necessidade de recorrer ao processo judicial. Esse tipo de inventário foi permitido no Brasil pela Lei nº 11.441/2007 e tem como objetivo agilizar a partilha de bens, tornando o […]
Usucapião extrajudicial
Usucapião extrajudicial é uma modalidade de aquisição de propriedade que ocorre fora do âmbito judicial, ou seja, sem a necessidade de um processo na justiça. Essa modalidade foi introduzida pelo Novo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e regulamentada pela Lei nº 13.105/2015 e pelo Provimento nº 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).O […]